TERMOS E LICENÇA DE USO PREDIFY

Compliance jurídico – atualizado em 17 de Outubro de 2018

Em conformidade com: Diretriz Europeia 94/96/CE; “Protection and Eletronic Documents Act- PIPEDA; Constituição Federal Brasileira (1988); PL 181 do Senado Federal Brasileiro; Lei de Habeas Data (1997); Código de Defesa do Consumidor (1990); Lei de Acesso à informação (2011); Lei de Cadastro Positivo (2011); Lei de Mobilidade Urbana – Lei 12.587/12 Marco Civil da Internet (2014), General Data Protection Regulation (GDPR) – 2016/679 e Lei Geral de Proteção de Dados (Brasil) – Lei 13.709/18

CLÁUSULA 1ª: DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1. Ao aceitar eletronicamente o presente termo, através do clique no botão “LI E ACEITO OS TERMOS DE USO” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO, pessoa física maior e capaz ou pessoa jurídica, automaticamente adere e concorda em se submeter integralmente a estes termos e condições, declarando que disponibiliza na PLATAFORMA suas informações e estatísticas a título gratuito, ainda que diante de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas desta PLATAFORMA.

1.2. Este instrumento será o único a reger a relação entre o USUÁRIO e a PREDIFY, não impedindo que outras negociações sejam feitas de forma subsidiária e posterior. A aceitação destes TERMOS DE USO é imprescindível para que que o USUÁRIO possa se utilizar da PLATAFORMA.

1.3.Fica estabelecido que neste documento estarão tanto os TERMOS DE USO da PLATAFORMA como a LICENÇA DE USO, fixando os termos e condições gerais que limitarão e nortearão o uso da PLATAFORMA pelo licenciado.

1.4. A aceitação do presente documento implica na declaração de conhecimento de todas as suas disposições e cláusulas, sem exceções. A aceitação somente será plena e integral, sendo uma declaração expressa. No caso de o USUÁRIO discordar de alguma das disposições, terá plena liberdade para não utilizar a PLATAFORMA ou cessar seu uso, se já cadastrado. Não é possível, portanto, alegar o desconhecimento de nenhuma das obrigações aqui dispostas.

1.5. As disposições desse documento sempre serão dispostas ao USUÁRIO no momento do cadastro, e, de forma expressa, a aceitação será exigida. A alteração destas disposições poderá ocorrer a qualquer momento, o uso da PLATAFORMA significará consentimento em se vincular às novas disposições e ao novo TERMO.

1.6. A PLATAFORMA é de propriedade e iniciativa exclusiva da PREDIFY TECH LTDA.

1.7. Os dados requeridos no cadastro inicial ficam sob guarda exclusiva da PREDIFY. As disposições referentes ao tratamento e armazenamento dos dados estão presentes nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE da PREDIFY.

1.7.1. Os dados aqui mencionados estão especificados à frente em cláusula oportuna sobre o procedimento do cadastro.

1.7.2. Demais dados obtidos no uso da plataforma não são necessariamente tratados pela PREDIFY, o tratamento e guarda serão explicados em tópicos específicos posteriormente.

1.8. As seguintes definições aplicam-se ao presente documento:

“PLATAFORMA” ou “PREDIFY”: É a plataforma de tecnologia da informação denominada PREDIFY, consubstanciado em plataforma eletrônica disponível para computadores. Desenvolvido por PREDIFY TECH LTDA., cuja função é fornecer um sistema integrado de gestão focado na inteligência negocial e ajuda no planejamento de micro e pequenos empreendedores;

“CADASTRO” ou “ACCOUNT”: é o registro cadastral digital sumário na qual o USUÁRIO, pessoa física maior e capaz, incluirá, de forma única e exclusiva, seus dados pessoais e profissionais, informando a SENHA e nome a fim de obter acesso à PLATAFORMA. A PREDIFY se utiliza dos registros para catalogar e organizar os dados dos usuários;

“CONTROLADOR”: De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados é pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

“DESENVOLVEDOR”: PREDIFY TECH LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 30.548.292/0001-62, estabelecida na Rua José Bonifácio, nº 565, sala 06, bairro Núcleo Residencial Sílvio Vilari, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP: 13.560-610, responsável pelo desenvolvimento, ajustes e manutenções da PLATAFORMA.

“ENCARREGADO”: indicado pelo CONTROLADOR, atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares dos dados e as autoridades estatais, quando necessário;

“LOGIN”: trata-se do usuário e senha informado pelo USUÁRIO ao preencher seu CADASTRO, sendo o meio utilizado para acessar as funcionalidades da PLATAFORMA;

“OPERADOR”: pessoa natural ou jurídica que realiza tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

“USUÁRIO: é usuário da PLATAFORMA, pessoa física maior e capaz, que incluirá seus dados pessoais e profissionais, lançando suas informações no âmbito virtual com intuito de se utilizar das funcionalidades oferecidas pela PREDIFY;

“SENHA”: é a sequência de letras ou números, escolhida pelo USUÁRIO, composta de caracteres escolhidos particularmente, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando do acesso à PLATAFORMA. Poderá ser recuperada conforme orientações expostas na PLATAFORMA;

“SITE” é o portal eletrônico da PREDIFY, localizado no endereço https://app.predify.me;

“INTERCONEXÃO”: transferência das informações contidas em um banco de dados para outro.

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETIVO

2. A PLATAFORMA PREDIFY, tem como principal objetivo ajudar micro e pequenos empreendedores a melhor planejar sua atividade empresarial por meio do registro de dados internos reais cadastrados pelo próprio USUÁRIO e de um sistema integrado de gestão para melhor precificação dos produtos e serviços, bem como uma previsão de obtenção de lucro mais precisa.

2.1. O uso da plataforma se dará pela concessão da licença de uso para o USUÁRIO.

2.2 A PREDIFY reitera que somente visa a promoção deste objetivo principal e nada mais, todas as atividades e esforços serão realizados visando a melhor experiência dos USUÁRIOS no uso da PLATAFORMA.

2.3. Todas as informações e funcionalidades dispostas ao USUÁRIO são calculadas com base nos dados fornecidos por ele. A PREDIFY não estabelece nenhuma meta de lucro ou entrada de valores de forma automática. As estimativas são calculadas por meio de algoritmos cujos dados são os fornecidos pelo USUÁRIO no campo oportuno.

CLÁUSULA 3ª – DAS FUNÇÕES DA PLATAFORMA

3.1. São funções da PREDIFY:

a) Fornecimento de um dashboard com dados, custos e metas da atividade empresarial, podendo estar incluídos gráficos e tabelas cujo conteúdo se refira aos indicadores anteriores, facilitando a visão do cenário atual e objetivos da empresa;

b) Armazenamento de um valor como meta de lucro para a empresa, bem como de valor de pro labore;

c) Armazenamento de custos fixos e variáveis da empresa, especificados e divididos de acordo com a natureza;

d) Armazenamento dos dados relativos à venda dos produtos e/ou serviços da empresa, como preço, custo, margem, preço no mercado, entre outros;

e) Contabilização dos valores revertidos em investimentos da empresa, independendo da natureza do investimento;

f) Estimativa de um valor de receita baseado na previsão de lucro esperada pelo USUÁRIO, detalhada de acordo com os produtos, custos e demais valores que venham a ser necessários;

g) Disponibilização de um relatório baseado no orçamento, no faturamento e no ticket médio;

h) Cálculo da duração do retorno de um investimento ou gasto baseado nas outras informações fornecidas pelo próprio USUÁRIO;

i) Estimativa do preço adequado de um determinado produto baseado nas outras variáveis da empresa

j) Cobrar mensalmente os USUÁRIOS pelos serviços contratados até o momento que se decida pela desvinculação da outra parte;

k) Fornecer aos USUÁRIOS tutoriais de como utilizar o sistema e suas funções corretamente, da mesma forma, prover explicações sobre o que se tratam os números registrados pela PREDIFY;

l) Enviar notificações dentro da PLATAFORMA e e-mails ao USUÁRIO quando necessário.

m) Cuidar das respostas do chat online dentro da PLATAFORMA, solucionando dúvidas e problemas dos USUÁRIOS;

n) Manutenção da PLATAFORMA, de modo que ela funcione da maneira adequada para que os usuários consigam utilizá-la aos fins contratados. Também, deverá atualizar as funções da página da forma necessária para se adequar e acompanhar as interfaces e sistemas pelas quais será acessada;

o) Armazenar na PLATAFORMA os dados enviados pelos usuários, relativos aos custos, metas, investimentos, entre outros, prezando pela privacidade e sigilo dos mesmos, quando não se tratarem de dados manifestamente públicos;

p) Cuidar do cadastro dos novos usuários e garantir o acesso dos usuários atuais à PLATAFORMA.

3.2. As funções desempenhadas pela PREDIFY não serão necessariamente oferecidas da mesma forma a todos os USUÁRIOS, podendo variar de acordo com o plano contratado ou de qualquer outra variável que possa interferir.

3.3. O sistema funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, sendo responsabilidade da PREDIFY mantê-lo por pelo menos 99% (noventa e nove por cento) desse período de tempo.

3.3.1. Interrupções no funcionamento do sistema deverão ser avisadas com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência aos USUÁRIOS.

CLÁUSULA 4ª – DO PERÍODO DE TESTE (TRIAL)

4.1. No momento de cadastro, o USUÁRIO poderá acessar todas ou determinadas funcionalidades da plataforma por período determinado e finito, em caráter gratuito. Fica definido que o período TESTE é mera liberalidade da PREDIFY.

4.2. O período de tempo e as funções disponíveis nesse modo serão escolhidos exclusivamente pela PREDIFY, podendo, se contatada pelo USUÁRIO, negociar condições diversas.

4.3. O USUÁRIO fica ciente dos benefícios e do prazo no momento do cadastro, estando vedado de alegar desconhecimento do término do prazo e a cobrança da mensalidade.

CLÁUSULA 5ª – DO CADASTRO DO USUÁRIO NA PLATAFORMA

5.1. Aquele que se cadastrar com o intuito de se utilizar das funções descritas anteriormente deverá fornecer, inicialmente, os seguintes dados: Nome completo, endereço eletrônico (e-mail), telefone e senha criada pelo próprio usuário.

5.1.1. As informações descritas anteriormente ficam definidas como as informações cadastrais iniciais, podendo não ser as únicas requeridas durante o uso da PLATAFORMA PREDIFY.

5.2. Posteriormente ao cadastro inicial, a PLATAFORMA poderá requerer mais informações sobre a empresa, como tamanho, localização, ramo de atuação, entre outras informações que ajudem na maior precisão das funcionalidades da PREDIFY.

5.3. O USUÁRIO entende que é o único responsável pelos dados cadastrais, quais sejam login e senha. Todos os atos vinculados ao CADASTRO do USUÁRIO serão automaticamente relacionados a ele. Se violada a senha ou o CADASTRO, a PREDIFY não se responsabilizará, pois é dever do USUÁRIO guardar e zelar pela confidencialidade dos mesmos. A PREDIFY adotará todas as medidas de proteção de dados cabíveis.

5.4. O USUÁRIO garante que todos os dados submetidos são verdadeiros, caso contrário a PREDIFY fica autorizada a apagar o cadastro e bloquear o uso da PLATAFORMA, sem prejuízo de cobrar as responsabilizações cabíveis por danos ou prejuízos causados para a plataforma ou outrem.

5.5. O USUÁRIO declara que tem pleno conhecimento de que a PLATAFORMA reterá todas as informações enquanto necessário e que manterá sigilo das mesmas, não tratando dados sensíveis de nenhuma forma.

5.5. A PREDIFY não realiza processos seletivos para selecionar USUÁRIOS, entretanto, está autorizada a recusar, livre e imotivadamente qualquer um que se submeter ao pleito de utilizar as funções da PLATAFORMA, bem como tomar ações preventivas impedindo o acesso de forma antecipada.

5.6 A PREDIFY declara que não verifica ou fiscaliza a forma como os serviços são feitos ou os produtos são providos no mundo real, fora da PLATAFORMA, estando o USUÁRIO livre para fazê-lo da forma que entender, sendo a PLATAFORMA apenas instrumento de registro das informações já existentes decorrentes das atividades da empresa.

5.7. O USUÁRIO entende e concorda que é o único responsável pelos problemas que surgirem ao prover um serviço ou fornecer um produto, e responderá por qualquer conduta danosa, prejudicial, ilegal ou indevida que pratique no uso da PLATAFORMA. E que o descumprimento dessa disposição poderá implicar na aplicação da política de desligamento e suspensão da licença de uso da PLATAFORMA.

CLÁUSULA 6ª – DO USO DA PLATAFORMA

6.1. Para usar os serviços oferecidos pela PREDIFY, o USUÁRIO deverá observar os seguintes requisitos.

6.1.1. Ter um registro completo e ativo. Se incumbindo de usar apropriadamente as funções da PLATAFORMA;

6.1.2. Aceitar expressamente e se vincular aos TERMOS DE USO e POLÍTICAS DE PRIVACIDADE da PREDIFY;

6.1.3. Estar vinculado, de forma fidedigna, à empresa que nomear na PLATAFORMA;

6.1.4. Não violar as disposições passiveis de responsabilização dispostas nestes TERMOS, agindo de forma respeitosa e cordial no uso da PLATAFORMA, balizando suas condutas pela Boa-Fé Objetiva;

6.1.5. Fornecer os dados e informações requisitados pela PREDIFY, para otimizar e liberar o uso das funcionalidades da PLATAFORMA de acordo com o contratado pelo USUÁRIO;

6.1.6. Efetuar os pagamentos necessários para permanecer pelo período de tempo contratado, observando a data de vencimento das mensalidades;

6.1.7. Acesso a conexão à internet com velocidade superior a 1MB/s (um megabyte por segundo).

CLÁUSULA 7ª – DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

7.1. O USUÁRIO deve observar certos deveres e responsabilidades para melhor experiência na PLATAFORMA PREDIFY.

7.1.1. No cadastro, deverá apresentar somente dados verdadeiros, legítimos e legais, evitando-se, previamente, que possíveis danos possam ser gerados pela introdução viciada de informações cadastrais na PLATAFORMA.

7.1.2. O USUÁRIO entende que a PREDIFY não é responsável, de forma alguma, aos danos ou prejuízos que diretamente não der causa. Os danos gerados por conduta maliciosa ou prejudicial do USUÁRIO, de forma dolosa ou não, serão inteiramente de sua responsabilidade, devendo reparar terceiros afetados ou a própria PREDIFY, quando afetada.

7.1.3. O dispositivo necessário para acessar a PLATAFORMA e seu bom funcionamento são de responsabilidade integral do USUÁRIO. Qualquer problema oriundo dessa natureza exime a PREDIFY de responsabilidades.

7.1.4. O USUÁRIO deverá arcar com todos os custos, despesas e tributos provenientes da sua atividade.

7.1.5. O USUÁRIO deverá se abster de quaisquer condutas, de natureza dolosa, que possam gerar prejuízos ou danos aos outros USUÁRIOS, à PREDIFY e terceiros envolvidos, tais como:

a) usar a plataforma de forma incorreta ou fraudulenta, se valendo de vantagens indevidas ou prejudiciais a outrem;

b) criar perfil com informações inverídicas ou duplicar um cadastro já existente com finalidade de ganhar período gratuito;

c) se utilizar de métodos diversos para obtenção indevida de vantagens dentro da plataforma ou dos produtos e serviços ofertados por terceiros;

d) fazer propaganda para serviços concorrentes ou semelhantes do ramo da informação de negócios e sistemas de gestão, enquanto se utilizar da licença da PLATAFORMA;

e) vincular a logomarca ou nome da PREDIFY para realizar serviços que sejam de objetivos diferentes dos da PREDIFY;

f) utilizar de informações dos clientes de forma não autorizada ou produzir material audiovisual de forma proibida;

g) divulgar informações particulares de usuários, como nome, nacionalidade, vínculo institucional ou demais informações que venha a ter acesso;

h) se comprovadamente discriminar, decidindo não entregar ou prejudicar a prestação do serviço por motivos raciais, étnicos, afetivos, entre outros.

7.2. O desrespeito à uma das disposições anteriores ou qualquer outra destes TERMOS, dá à PREDIFY o direito de desligar o USUÁRIO do PLATAFORMA, encerrando a autorização para uso do PLATAFORMA. A política de desligamento poderá ser aplicada de forma incondicionada e imotivada.

7.3. De forma similar à hipótese do item anterior, o descumprimento de uma das disposições anteriores poderá cominar na aplicação de uma suspensão, sustando a licença de uso. A PREDIFY também poderá aplicar a suspensão de forma incondicionada e imotivada.

7.4. O USUÁRIO deverá se utilizar da PLATAFORMA apenas para os fins estritamente legais ou permitidos legalmente, se balizando pelo objetivo destes TERMOS, não os contrariando em hipótese alguma.

7.5. Os números mostrados na PLATAFORMA são resultado de cálculos feitos com base nos próprios dados introduzidos pelo USUÁRIO, não se tratando, de forma alguma, de previsão ou antecipação de fatos da realidade. O objetivo não é garantir total certeza, mas somente orientar as ações dos USUÁRIOS em suas empresas.

7.5.1. A PREDIFY não se responsabiliza pelas decisões tomadas pelos USUÁRIOS. Os dados dispostos não possuem nenhuma finalidade per se, cabendo as empresas a decisão de se balizarem por eles ou não.

CLÁUSULA 8ª – DA LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

8.1. O USUÁRIO (licenciado) entende que o presente instrumento garante o uso, em caráter de licença, de forma onerosa e não exclusiva ao usuário que deseja se utilizar dos serviços oferecidos pela PREDIFY (licenciante).

8.2. O USUÁRIO deverá aceitar os TERMOS DE USO para se utilizar da totalidade das funcionalidades da PLATAFORMA.

8.3. O USUÁRIO ficará obrigado a remunerar a licenciante pelo uso da PLATAFORMA nos valores definidos no momento da contratação, podendo ser valor previsto ou negociado de acordo com a particularidade do USUÁRIO.

8.4. O USUÁRIO ganha a faculdade de decidir livremente quando, como e de que forma irá usar a PLATAFORMA, não estando vinculado a cronogramas e programações específicas.

CLÁUSULA 9ª – DO PAGAMENTO À PREDIFY PELA LICENÇA DE USO DO PLATAFORMA

9.1. O uso das funcionalidades da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS terá um valor combinado no momento da contratação, esse valor será fixado como a contraprestação pela licença de uso da PLATAFORMA PREDIFY.

9.2. O valor será influenciado pelas funcionalidades à disposição do USUÁRIO no momento da contratação (planos).

9.3. Os valores base utilizados para a cobrança são os expostos no endereço eletrônico (website) da PREDIFY, na categoria e modalidade do USUÁRIO (se plano MEI, Micro, Small ou Business.

9.4. A PREDIFY, poderá, de mera liberalidade, cobrar preços diferentes e direcionados a um único USUÁRIO ou grupo de USUÁRIOS após negociação e avaliação das condições de contrato ou imotivadamente. Os valores dos planos citados na cláusula anterior são, portanto, meramente exemplificativos.

9.5. O valor do pagamento poderá ser corrigido anualmente de acordo com a variação do IGPM do governo. O USUÁRIO declara, portanto, ter pleno conhecimento dessa possibilidade de correção.

9.6. Demais despesas extraordinárias que surgirem durante o uso da PLATAFORMA deverão ser pagas no vencimento da próxima mensalidade.

9.6.1. Entende-se que as despesas extraordinárias são aquelas não previstas na contratação inicial dos serviços da PREDIFY, mas que pelo USUÁRIO foram utilizadas durante o período contratado.

9.7. O contrato terá renovação mensal, a contar da data da contratação com o pagamento integral do preço. A renovação é automática pelo mesmo período estabelecido (de um mês), desde que não haja manifestação contrária expressa de nenhuma das partes.

9.7.1. Se uma das partes estipular mudanças, deverá comunicar expressamente a outra. No momento da renovação, há presunção de manutenção das condições anteriores, ou seja, do último mês. A adição, supressão ou alteração de circunstâncias ou prestações deverá obrigatoriamente ser informada por expresso.

9.8. No caso de atraso dos pagamentos, ficam definidos juros mensais no percentual de 2% (dois por cento) do montante devido. Nessa hipótese, a PREDIFY também fica autorizada a suspender ou cancelar a licença do USUÁRIO após 15 (quinze) dias da data do vencimento, deixando-o encarregado de comprovar o pagamento do montante devido para então voltar a utilizar as funcionalidades da PLATAFORMA.

9.9. Cobranças indevidas ou duvidosas devem ser apuradas por meio de contato direto do USUÁRIO com a PREDIFY pelo e-mail contato@predify.me.

9.9.1. No caso de estorno ou chargeback do pagamento da mensalidade do USUÁRIO, a PREDIFY entrará em contato com o USUÁRIO com intuito de apurar os motivos do acontecido, para então realizar a cobrança do valor devido.

CLÁUSULA 10ª – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS

10.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que o presente TERMO DE USO não vincula de forma alguma em caráter societário, econômico, cooperativo, participativo e trabalhista à PREDIFY.

CLÁUSULA 11ª – DOS VOUCHERS, PROMOÇÕES E PONTOS

11.1. A PREDIFY poderá, imotivadamente, a qualquer tempo e a qualquer usuário ou grupo de usuários, emitir um código promocional ou voucher para descontos no uso da PLATAFORMA. Nessas hipóteses, os valores pagos pelo uso da PLATAFORMA poderão ser reduzidos.

11.2. O uso indevido de um dos meios promocionais implicará nas responsabilizações citadas previamente nestes TERMOS, cabendo aplicação da política de desligamento e suspensão da licença de uso.

CLÁUSULA 12ª – POSSIBILIDADES DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E SUSPENSÃO DA LICENÇA

12.1. Fica definido que a aplicação da política de desligamento ou a suspensão do USUÁRIO implica em uma revogação da licença de uso, podendo ela ser temporária ou permanente, cabendo à PREDIFY decidir.

12.2. A revogação da licença implica na proibição de uso de todas as funções e utilidades da PLATAFORMA.

12.3. Na hipótese de aplicação de suspensão, o USUÁRIO perde a licença de uso por período de tempo determinado pela PLATAFORMA, podendo ser estendido e/ou prorrogado imotivadamente a qualquer tempo.

12.4. A PREDIFY declara que em casos que impliquem na revogação da licença de uso estará aberto à acordo para apurar os fatos que tenham motivado a revogação, podendo se retratar e não aplicar a punição.

12.5. A PREDIFY poderá, de mera liberalidade, tentar contatar o USUÁRIO suspenso ou desligado para evitar a revogação da licença de uso.

12.6. Na hipótese de uma das partes desejar rescindir o contrato antes do término do prazo mensal estipulado, sem motivo plausível, estará obrigada a pagar uma multa contratual no valor de uma mensalidade do plano contratado à parte contrária.

12.7. Tendo fim o vínculo contratual, temporariamente ou permanentemente, serão aplicadas as disposições da cláusula 14ª.

CLÁUSULA 13ª – PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

13.1. O USUÁRIO entende que os ambientes virtuais são de propriedade única e exclusiva da PREDIFY, estando obrigado a não desrespeitar a propriedade intelectual da PREDIFY e desde que esteja formalmente autorizado, não poderá expor a riscos, danos e/ou por qualquer mudança ou ato infrinja quaisquer direitos do licenciante ou de outrem, sob pena de reparação.

13.1.1. São de propriedade da PREDIFY todos os programas, módulos, manuais, documentação associada que estejam presentes ou anexos ao uso do PLATAFORMA.

13.2. O USUÁRIO está autorizado, entretanto, a usar a logomarca da PREDIFY, com finalidade de identificação e divulgação, estando sujeito a ser responsabilizado se disso resultarem complicações ou prejuízos.

13.2.1. Se na prática de ato ilegal, criminoso, ofensivo ou que afete a imagem da PREDIFY, o USUÁRIO estiver se utilizando de identificação da PREDIFY, da forma que seja, poderá responder pelos danos morais, perdas, danos e lucros cessantes que possível repercussão negativa ou associação venha gerar.

13.3. Declaram as partes, mutuamente, que todos os itens atrelados à propriedade intelectual de quaisquer dos produtos com os quais se envolverem, para os fins destes serviços, serão tratados com o devido respeito a seu proprietário, não podendo sobre estes exigirem participação, propriedade, uso, gozo ou fruição, exceto se previamente autorizados em instrumento particular próprio.

CLÁUSULA 14ª – DO CANAL OFICIAL DE INTERLOCUÇÃO

14.1. Fica definido que os canais oficiais de interlocução são via e-mail e chat online na interface do PLATAFORMA, podendo, qualquer um dos dois, ser acionado a qualquer tempo e a qualquer motivo. O e-mail utilizado pela PREDIFY para qualquer tipo de comunicação será o contato@predify.me.

14.2. O atendimento online será oferecido através da página da PREDIFY no endereço eletrônico https://predify.me, durante o horário comercial.

14.3. A PREDIFY empregará os melhores esforços para responder o USUÁRIO que entrar em contato se utilizando de qualquer um dos meios de comunicação, mas não estabelece prazo mínimo fixo para responder satisfatoriamente os usuários, a resolução poderá variar em função da complexidade e extensão do problema.

CLÁUSULA 15ª – DA SAÍDA DA PLATAFORMA

15.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento sair da PLATAFORMA. A saída poderá ser feita sem justificativa, pelo próprio website da PREDIFY (app.predify.me) ou via e-mail enviado para contato@predify.me, feito isto, o USUÁRIO deverá parar de usar a PLATAFORMA.

15.2. A saída da PLATAFORMA implica no encerramento da licença de uso. Assim, após a saída, o USUÁRIO não poderá se utilizar do PLATAFORMA para as prerrogativas e finalidades dispostas nesses TERMOS. Sem impedimento de fazer um novo cadastro.

15.3. Quanto aos dados pessoais, serão aplicadas as disposições das Políticas de Privacidade no que se refere a eliminação ou portabilidade desses dados pessoais sensíveis.

15.4. A existência de débitos decorrentes do uso da PLATAFORMA não será extinta pela saída do USUÁRIO, não importando se a parte devedora for a licenciada ou a licenciante. Existe, portanto, possibilidade de cobrança posterior, seja ela judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

15.5. Nas hipóteses de saída ou desligamento da PLATAFORMA, o USUÁRIO poderá solicitar seus dados armazenados na plataforma pelo e-mail especificado no item 15.1. Informações sobre o procedimento de retirada e exclusão serão explicados detalhadamente nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE da PREDIFY.

CLÁUSULA 16ª – DA RESOLUÇÃO AMIGÁVEL

16.1. Toda e qualquer discussão ou controvérsia oriunda desta relação deverá, obrigatoriamente, antes de qualquer medida judicial, ser formalmente relatada à parte contrária, via envio de e-mail com endereço eletrônico idôneo, concedendo-se 10 (dez) dias para solução do problema ou apresentação de justificativas pela outra parte, nunca sendo a via judicial adequada sem antes de se instaurar a tentativa de resolução amigável cominada junto ao presente.

CLÁUSULA 17ª – DO FORO

17.1. Não sendo possível a resolução amigável tratada na cláusula anterior, as partes convencionam o foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo para dirimir todas e quaisquer lides oriundas do presente instrumento, em detrimento a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA 18ª – DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. A permanência na PLATAFORMA implica no aceite a qualquer mudança ou alteração nesses TERMOS DE USO, visto que este sempre estará à disposição dos usuários no website da PREDIFY.

18.2. Os serviços oferecidos pelos USUÁRIOS, ou seja, fora da plataforma, no meio educacional internacional são responsabilidade única e exclusiva deles. A PREDIFY não é responsável por qualquer dano, prejuízo ou vício nos produtos e serviços fornecidos pelos USUÁRIOS fora da PLATAFORMA.

18.3. Os detalhes referentes ao tratamento de dados se encontram detalhados nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE da PREDIFY, que o USUÁRIO declara ter conhecimento e aceitar de forma conjunta aos TERMOS DE USO.

18.4. Qualquer menção ou feedback da PREDIFY em texto, áudio, vídeo, imagem, comentário em página da Internet, aplicativo, rede social ou de qualquer outra forma feita pelo usuário dá à PREDIFY o direito de se utilizar daquele conteúdo, explorando, copiando e reproduzindo em qualquer escala, sem débito de qualquer valor.

18.5. A PREDIFY, sem qualquer poderá transferir ou ceder sua posição contratual estabelecida nestes TERMOS bem como direitos e créditos deles decorrentes sem aviso prévio ou necessidade de consentimento do USUÁRIO.